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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
MOÇÀO N° 003/23
A Vereadora que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o
Plenário, a Mesa da Casa envie Moção de Aplausos a Deputada Federal e Secretária de
Estado da Saúde, Camlen Zanotto, pela sanção da Lei 14.443/2022, de sua autoria, que
permite a realização de laqueadura e vasectomia sem a necessidade de autorização do
cônjuge, possibilitando mais liberdade e autonomia para decidir sobre o planejamento
familiar e a realização de procedimentos cirúrgicos.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 06 de março de 2023.
HELEVVS( fflEI)T)E OLIVEIRA
/ Vereadora Vereadora
APROVADO
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