materia nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 03/2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADÀO DO LAGEADO EFETUAR
TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NA LOCALIDADE DE RIO
DO MEIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E O MUNICÍPIO DE
CHAPADÀO DO LAGEADO SE RESPONSABILIZARÁ PELA
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS PRÓXIMAS À
DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. Io Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado, a
efetuar com viatura de sua propriedade o transporte de alunos residentes na Localidade
de Rio do Meio - Município de Bom Retiro e que estudam em educandários daquele
município e autoriza o município de Chapadão do Lageado a recuperar as estradas de
acesso a localidade de Rio do Meio - Bom Retiro.
Art. 2o As despesas decorrentes com o transporte referido no artigo 1. desta
Lei, correm por conta do orçamento do Município de Chapadão do Lageado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Bom Retiro - SÇ,/&m: 16 de fevereiro de 2023.
raTves Padilha
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorização da casa legislativa
no intuito do Poder Executivo Municipal de autorizar o município de Chapadão do
Lageado a transportar os alunos da Localidade de Rio do Meio - Município de Bom
Retiro para o referido município, bem como manter sob sua responsabilidade a
manutenção de estradas vicinais próximas a divisa entre os municípios.
E de conhecimento notório que a localidade de Rio do Meio fica mais
próximo do Município de Chapadão do Lageado que ser transportada para uma escola
mais próxima do Município de Bom Retiro.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmamos, na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal