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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO, ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE RECEPCIONISTA E AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E EXTINGUE CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id572

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Pedido de Diligência — —
2023-04-17 Resposta ao Pedido de Diligência — —
2023-04-12 Pedido de Diligência — —
2023-04-12 Resposta ao Pedido de Diligência — —
2023-04-11 Pedido de Diligência — —
2023-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-13 Proposição Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER
COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO,
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE RECEPCIONISTA E
AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E EXTINGUE
CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. Io Fica criado os cargos de caráter comissionado e fixado seu respectivo vencimento
conforme quadro abaixo: _____________ __________________ _ _____________________
Nível Vencimento Vaga Existente Vaga Criada Cargo
33 2.111,43 00 01 Secretário Adjunto de Administração
34 2.258,27 00 01 Supervisor de Almoxarifado
Art. 2o Fica alterado o número de vagas de recepcionista e Agente Municipal de Defesa Civil
na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, constante na Lei Complementar n.°
03/04:
ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
Art. 3o Ficam extintos os seguintes cargos, conforme quadro abaixo:
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga
Criada
Vencimentos
03 Recepcionista 03 03 03 R$ 1.302,00
06 Agente Municipal de
Defesa Civil
01 00 01 R$ 1.693,67
Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nível Vencimento Vaga Existente Vagas Cargo
03 1.298,00 03 00 Escriturário
34 2.258,27 01 00 Supervisor de Mecânica
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 13 de março de 2023.
Luiz Canos Ferreira
Prefeito em Exercício
Supervisor de Almoxarifado supervisionar as atividades de recepção, estocagem, manipulação e
expedição dos produtos, visando assegurar o abastecimento das secretarias, elaborar o planejamento
estratégico do setor, analisar fluxo de atividades, administrar os processos internos do almoxarifado,
supervisionar equipe de trabalho, supervisionar e coordenar o processo de conferência das notas fiscais e
produtos, se responsabilizar por toda rotina da área de estoque, transportadoras e afins, organizar e
realizar inventário do almoxarifado, realizar inserção de todos os dados no sistema (entrada de nota
fiscal, apontamentos de estoque e transferências), atuar com a administração das mercadorias em
estoque, produto acabado e matéria-prima, controlar a entrada e saída, atender as requisições internas
nos setores e receber a matéria-prima, expedir o produto acabado e realizar controle para evitar perdas,
danos e extravios de produto, examinar a qualidade dos produtos adquiridos, informando ao 
departamento de compras qualquer não conformidade, supervisionar o serviço de transporte e entrega
dos produtos, interagindo com a área de compras nos processos de devolução de produtos.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023
Senhor Presidente,
Submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus pares, para apreciação e aprovação, do
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a criação de cargos de caráter comissionado, fixa o respectivo
vencimento e altera número de vagas de recepcionista e Agente Municipal de Defesa Civil na estrutura
administrativa da prefeitura municipal de Bom Retiro e dá outras providências, em razão da necessidade
da municipalidade, tendo em vista o aumento excessivo de trabalho nos setores de saúde e assistência
social, impossibilitando que os funcionários realizem de forma célere o trabalho, ocasionando em
muitos casos um grande estresse pelo fato de não conseguirem atender a demanda.
A alteração de vagas para o cargo de Agente Municipal de Defesa Civil se toma necessário, pois
conforme o Ofício n. 002/2023, do Colegiado de Proteção e Defesa Civil Região Amures, um único
funcionário não consegue realizar a demanda e acaba solicitando funcionários da garagem (braçal)
deixando deficitário o trabalho realizado pelos braçais da secretaria dos transportes. Acreditamos que
colocando mais um servidor na defesa civil, melhorará ainda mais o trabalho que está sendo realizado
no município, com mais ações preventivas que tem por objetivo evitar que desastres ocorram. Ou seja,
serão realizadas antes do desastre, no período de normalidade. Com um trabalho voltado a prevenção e
preparação da comunidade para enfrentar a ocorrência de desastres caso ocorram, pois se as pessoas
estiverem preparadas, sofrerão muito menos danos e prejuízos. Com dois servidores com certeza o
trabalho será bem melhor que o realizado por um único servidor.
Já a criação dos cargos de secretário adjunto de administração e justifica para que a Secretaria
tenha sua gestão e representação adequada às diversas exigências rotineiras.
A criação do cargo de Supervisor de Almoxarifado se justifica na necessidade de ter um servidor
com a responsabilidade específica sobre o almoxarifado do município.
Os cargos que se almejam criar, na prática, aperfeiçoarão estruturasjá existentes, como forma de
extrair o melhor rendimento possível dessa importante área da Administração Municipal.
Também estão sendo extintos os cargos de escriturário e supervisor de mecânica que não se
adequam mais a realidade da Administração Pública.
Certos do apoio dos diletos vereadores colocamo-nos a inteira disposição para eventuais dúvidas
que possam surgir sobre o tema e solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 13 de março de 2023.
Luiz Ferreira
Prefeito em Exercício
Estado de Santa Catarina
Colegiado de Proteção e Defesa Civil Região AMURES
Ofício n° 002/2023
Lages (SC), 13 de março de 2023.
Ao Município de Bom Retiro/SC
Assunto: Agente de Defesa Civil.
Nesta,
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lages - COMPDEC -
instituída pela Lei Municipal n° 428 de 27 de novembro de 2013, com endereço nesta cidade, no
Terminal Rodoviário D. Honorato Piazera, Avenida D. Pedro II, n° 1555, Bairro Universitário,
CEP 88.509-001, vem através do Presidente do Colegiado de Proteção e Defesa Civil da Região
da AMURES, Sr. João Eduardo da Silva Pacheco, INFORMAR:
Que o Agente de Proteção e Defesa Civil desempenha a principal função dentro da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estando no atendimento direto a população em todas
as fases de gestão de desastre, na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
Sendo uma função indispensável na estrutura da defesa civil municipal, e ainda, é
recomendado que o número de agentes seja compatível com a quantidade de residentes no
município, Lages, por exemplo, possui 23 (vinte e três) agentes onde realizam atividades como a
criação e execução de projetos na área de educação, atendimento em situação de evento adverso
como o resgate a pessoa ilhada, gestão de abrigo temporário, vistoria de edificações em risco, entre
outras atividades descritas em lei.
Enfim, o agente de defesa civil municipal é quem fará todos os procedimentos
necessários para o atendimento a pessoa afetada, além de buscar recursos necessários para
implantar a normalidade no município, e após isso, buscará recursos para obras e serviços de
prevenção e mitigação de desastres, assim, mantendo sua população segura.
Atenciosamente,
Luz
I 5 Aux. de Administração - PML
Mat. 2043601
João Eduardo da Silva Pacheco
Secretário Executivo de Proteção e Defesa Civil de Lages
Presidente do Colegiado de Defesa Civil da Região da AMURES
J Criação de 03 vagas do cargo efetivo de Recepcionista - 40 hs com
vencimento de R$ 1.302,00 cada (Um mil, trezentos e dois reais), Carga
Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
J Criação de 01 vaga para o Cargo de Agente Municipal de Defesa Civil,
Nível Salarial 6, com vencimento de R$ 1.693,67 (Um mil, Seiscentos e
noventa e Três reais e sessenta e sete centavos), Carga Horária 40h
semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO RS
Secretário Adjunto de Administração 01 2.111,43
Supervisor de Almoxarifado 01 2.258,27
Recepcionista 03 3.906,00
Agente Municipal de Defesa Civil 01 1.693,67
1.2.2. Gastos mensais:
GASTOS MENSAIS COM AUMENTO VENCIMENTO MÉDICOS E CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO
CARGO N° REMUNERA
ÇÃO
TOTAL ENCARGOS
SOCIAIS
TOTAL
Secretário Adjunto de 
Administração
1 2.111,43 2.111,43 699,09 2.810,52
Criação 01 Vaga Supervisor de
Almoxarifado
2 2.258,27 2.258,27 747,71 3.005,98
Criação 03 Vagas Recepcionista 3 1.302,00 3.906,00 1.293,27 5.199,27
Criação 01 Agente Municipal de
Defesa Civil
4 1.693,67 1.693,67 560,77 2.254,44
TOTAL 5 7.36537 9.96937 3.300,84 13.270,21
Previdência Social Patronal (22%) + 1/12 do 13° Salário (8,34%) + 1/12 de 1/3 Abono de Férias
(2,77%) = Representando 33,11% da remuneração.
Total de acréscimo na folha de pagamento
criação das vagas de Assistente Social,
Contador, Psicólogo, Fisioterapeuta e Monitor
de Creche
13.270,21 x 12 159.242,52
DEMONSTRATIVO DO ENQUADRAMENTO DO LIMITE COM PESSOAL
1.1. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1.1.1. Situação Atual:
Receita Corrente Líquida
Até 02/2023 - RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
02/2023 - RS
%
39.246.903,85 18.627.734,92 47,46%
PREMISSAS:
• ANUAIS:
Despesas da folha de Pagto.................................................................. 18.627.734,92
(+) Criação 01 Vaga para o cargo de Secretário Adjunto de Administração, Supervisor
de Almoxarifado, 03 vagas Recepcionista, 01 vaga de Agente Municipal de Defesa
Civil...................................................................................................... 159.242,52
SUB-TOTAL........................................................................................
TOTAL.........................................................................................................................
18.786.977,44
18.786.977,44
• Crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL):
Exercício RCL - R$ % Crescimento
2018 R$ 27.418.903,91
2019 R$ 29.337.581,00 6,99%
2020 RS 29.667.040,00 1,12%
2021 RS 30.407.730,88 1,02%
2022 R$ 39.246.903,85 29,06%
MÉDIA CRESCIMENTO 9,54 %
• Utilizando-se do princípio contábil do conservadorismo utilizar-se-á para previsão de aumento da
RCL para os próximos 12 meses o percentual de 6%:
39.246.903,85 x 6% = 41.601.718,08
1.1.2. Situação após os respectivos reajustes:
Projeção da RCL
Exercício 2023 - RS
Projeção das despesas com Folha de Pagto últimos
12 meses
Exercício de 2023 - RS
%
41.601.718,08 18.786.977,44 45,15%
Declaro para os devidos fins que o referido aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentária ou créditos adicionais que serão abertos se
necessários, uma vez que as parte das contratações somente ocorrerão após a
conclusão das obras em andamento, as quais tem previsão de funcionamento para
2023.
Bom Retiro (SC), 13 de março de 2023.
LUIZ CA OS FERREIRA
Prefeito em Exercício
NEIVA REGINA DEINANIMORETTI
Contadora CRC/SC 021795
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO
DE DESPESA OUASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO (ART. 16 E 17 DA LRF)
Esta estimativa comporta o crescimento das despesas com pessoal referente ao Projetos
de Lei Complementar n° 01/2023.
1.1. PREMISSAS
1.1.1 ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO.
C Criação de 01 vaga para o cargo comissionado de Secretário Adjunto de
Administração - 40 hs com vencimento de R$ 2.111,43.
C Criação de 01 vaga para o cargo comissionado de Supervisor de Almoxarifado -
40 hs com vencimento de R$ 2.258,27.
C Criação de 03 vagas do cargo efetivo de Recepcionista - 40 hs com vencimento de 
R$ 1.302,00 cada.
C Criação de 01 vaga para o cargo efetivo de Agente Municipal de Defesa Civil - 40
hs com vencimento de R$ 1.693,67.
Situação Atual:
Receita Corrente Líquida
Até 02/2023 - RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
02/2023-RS
%
39.246.903,85 18.627.734,92 47,46%
1.2. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
C Criação de 01 vaga para o cargo comissionado de Secretário Adjunto de 
Administração - 40 hs Nível Salarial - 33 com vencimento de R$
2.111,43 (dois mil, cento e onze reais e quarenta e três centavos), Carga
Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Comissionados do 
Município.
C Criação de 01 vaga para o cargo comissionado de Supervisor de
Almoxarifado - 40 hs Nível Salarial - 34 com vencimento de R$ 2.258,27
(dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos),
Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Comissionado do 
Município.

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