materia nº 11/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 011/2023
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais,
vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado a Controladora
Interna da Prefeitura Municipal de Bom Retiro para requerer o seguinte em relação as obras
de pavimentação asfáltica da rua Cônego Adriano e da Av. Major Generoso, no trecho entre a
Alameda Nereu Ramos e a Rua João Teófilo Deucher,
1 - O Controle Interno da Prefeitura Municipal fez algum acompanhamento
do convênio, projeto de engenharia e execução das referidas obras? Em caso positivo,
encaminhar a documentação pertinente;
2-0 Controle Interno da Prefeitura Municipal tomou conhecimento de
possíveis falhas em relação ao projeto e execução das referidas obras de pavimentação
asfáltica, ou adotou medidas visando mitigar eventuais erros que possam resultar em
prejuízos, auxiliando na missão de preservar o bom uso do dinheiro público? Em caso
positivo, encaminhar a documentação pertinente ou das medidas que serão adotadas;
3 - Requer ao Controle Interno da Prefeitura Municipal avaliação do projeto e
da execução das obras de pavimentação asfáltica, atestando se foram construídas dentro dos
padrões de engenharia, avaliando ainda, eventuais prejuízos ao Município ou gerados aos
moradores destes logradouros em razão das obras de asfaltamento e que a Prefeitura possa ser
responsabilizada, como é o caso de alagamentos e a não observância no levantamento
topográfico em relação ao nível que as residências e passeios públicos se encontravam
anteriormente à execução destas obras de pavimentação asfáltica, avaliando se o patamar da
pista de rolamento e as calçadas não resultarão em prejuízos ao município ou ações judiciais
de reparação ou danos morais por omissão ou falha do Poder Público;
4-0 Controle Interno da Prefeitura Municipal de Bom Retiro emitiu alguma
orientação ou determinou a abertura de procedimento administrativo para verificar as etapas
de execução das referidas obras, visando preservar recursos e proteger os bens patrimoniais;
Em caso positivo, encaminhar documentação;
5 - Que apurado algum prejuízo, erro no projeto, durante a execução da obra
ou aplicação indevida dos recursos nesta obra de pavimentação, a devida identificação dos
responsáveis, através de procedimento próprio e com a garantia do contraditório e ampla
defesa previsto em lei.
6 - Que com intuito de apurar eventuais reclamações e achando necessário, o
Controle Interno, através de procedimento adequado, proceda a oitiva dos moradores destas
vias a fim de lhes permitir o direito de manifestação e relato de suas reclamações;
7 - Avaliação dos relatórios de fiscalização e acompanhamento da obra pelo
setor de engenharia / e ou fiscalização da Prefeitura Municipal, com intuito de verificar a
qualidade da obra e a correta aplicação dos recursos públicos;
8 - Que verifique a qualidade do asfalto utilizado e da sua compactação,
escoamento pluvial, assim como se todas as etapas do projeto atendem os preceitos da
legislação vigente;
9 - Por fim, que todos os documentos resultantes das ações adotadas e que
venham a ser efetivadas pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal relacionadas as essas
obras sejam encaminhadas ao Poder Legislativo.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 20 de março de 2023.
APROVADO
' PRESIDENTE