PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS
DE VIGIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. Io Fica alterado de 03, para 14 o número de vagas para o Cargo de Vigia, Nível Salarial 1,
vencimento R$ 1.302,00 (Mm Mil Trezentos e Dois reais), Carga Horária 40h semanais no Quadro de
Servidores Efetivos do Município.
Parágrafo Único - O Anexo I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
EXISTENTE, OCUPADAS E VACÂNCIA, constante na Lei Complementar n.° 03/04 em relação ao
Cargo de Servente passa a ser o seguinte:
NÚMERO DE VAGAS DENOMINAÇÃO
EXISTENTE PROVIDA VACÂNCIA CARGOS
03 03 11 Vigia
Art. 2o - As atribuições do cargo de Vigia são as descritas no Anexo 5 da Lei Complementar n.°
03/04.
Art. 3" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 11 de abril de 2023.
ALBINO GONÇ PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023
Senhor Presidente,
Submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus pares, para apreciação e aprovação, do
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a alteração do número de vagas de vigia na estrutura
administrativa da prefeitura municipal de Bom Retiro e dá outras providências, tendo em vista o
ocorrido recentemente no município de Blumenau, toma-se indispensável que tomemos providencias no
Município, visando dar maior segurança aos alunos que frequentam a rede municipal de ensino e demais
servidores que encontram-se abalados.
Ainda sob efeito do caso de um adolescente de 13 anos que matou uma professora e feriu outras
cinco pessoas dentro de uma escola de São Paulo no dia 27 de março, o Brasil assistiu a um novo ataque
em ambiente escolar. Quatro crianças foram mortas na manhã da última quarta-feira, 5, na creche
Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, por um homem de 25 anos.
As vítimas são três meninos e uma menina, de 4 a 7 anos.
Tal situação causa revolta na população que se sente indefeso perante um crime tão chocante.
Cada pai, cada mãe se coloca no lugar daqueles pais, professores, crianças que tiveram sua vida
abreviada por um psicopata. O caso repercutiu por todo o município e os pais sentem-se preocupados e
solicitam maior segurança em nossas escolas e o primeiro passo estamos realizando hoje, com a abertura
de vagas de vigia e posterior contratação.
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto em regime de urgência nos termos da Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta E. Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 11 de abril de 2023.
ALBINO GON PADILHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÃRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO
DE DESPESA OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO (ART. 16 E 17 DA LRF)
Esta estimativa comporta o crescimento das despesas com pessoal referente ao Projetos
de Lei Complementar n° 04/2023.
1.1. PREMISSAS
1.1.1 ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO.
V Criação de 11 vagas do cargo efetivo de Vigia - 40 hs com vencimento de R$
1.302,00 cada.
Situação Atual:
Receita Corrente Líquida
Até 02/2023 - RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
02/2023 - RS
%
39.246.903,85 18.627.734,92 47,46%
1.2. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
V Criação de 11 vagas do cargo efetivo de Vigia - 40 hs com vencimento de
R$ 1.302,00 cada (Um mil, trezentos e dois reais), Carga Horária 40h
semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
1.2.2. Gastos mensais:
CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO RS
Vigia 11 14.322,00
GASTOS MENSAIS COM AUMENTO VENCIMENTO MÉDICOS E CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO
CARGO N° REMUNERA
ÇÃO
TOTAL ENCARGOS
SOCIAIS
TOTAL
Criação 11 Vagas Vigia 1 1.302,00 14.322,00 4.742,01 19.064,01
TOTAL 1 1.302,00 14.322,00 4.742,01 19.064,01
Previdência Social Patronal (22%) + 1/12 do 13° Salário (8,34%) + 1/12 de 1/3 Abono de Férias
(2,77%) = Representando 33,11% da remuneração.
Total de acréscimo na folha de pagamento
criação das vagas de Vigia__________________
19.064,01x12 228.768,12
DEMONSTRATIVO DO ENQUADRAMENTO DO LIMITE COM PESSOAL
1.1. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1.1.1. Situação Atual:
Receita Corrente Líquida
Até 02/2023 - RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
02/2023 - RS
%
39.246.903,85 18.627.734,92 47,46%
PREMISSAS:
• ANUAIS:
Despesas da folha de Pagto.................................................................. 18.627.734,92
(+) Criação 11 vagas Vigia................................................................... 228.768,12
SUB-TOTAL........................................................................................ 18.856.503,04
TOTAL.......................................................................................... 18.856.503,04
• Crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL):
Exercício RCL - R$ % Crescimento
2018 RS 27.418.903,91
2019 RS 29.337.581,00 6,99%
2020 RS 29.667.040,00 1,12%
2021 RS 30.407.730,88 1,02%
2022 RS 39.246.903,85 29,06%
MÉDIA CRESCIMENTO 9,54 %
• Utilizando-se do princípio contábil do conservadorismo utilizar-se-á para previsão de aumento da
RCL para os próximos 12 meses o percentual de 6%:
39.246.903,85 x 6% = 41.601.718,08
1.1.2. Situação após os respectivos reajustes:
Projeção da RCL
Exercício 2023 - RS
Projeção das despesas com Folha de Pagto últimos
12 meses
Exercício de 2023 - RS
%
41.601.718,08 18.856.503,04 45,32%
Declaro para os devidos fins que o referido aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentária ou créditos adicionais que serão abertos se
necessários, uma vez que as parte das contratações somente ocorrerão após a
conclusão das obras em andamento, as quais tem previsão de funcionamento para
2023.
i y'Bom Retiro (SC), 11 de abril de 2023.
ALBIJ^GON^U^SP^&^A NEIVA REGINA DEINANI MORETTI
Prefeito Municipal Contadora CRC/SC 021795