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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/23
CONCEDE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO AO
PREFEITO MUNICIPAL.
Considerando atestado médico apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, a
Mesa Diretora submete ao egrégio plenário o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica concedido afastamento para tratamento médico ao prefeito municipal,
ALBINO GONÇALVES PADILHA, pelo período de 14 dias, a contar do dia 17/04/2023, nos
termos do atestado médico apresentado.
Parágrafo único - Caso seja necessário, fica autorizado a prorrogação da licença
médica, desde que apresentado novo atestado médico perante a Câmara Municipal que
comprove a continuidade do tratamento e incapacidade do Prefeito Municipal de retornar às
suas atividades.
Art. 2º - Durante a licença médica, o Vice-Prefeito assumirá interinamente o cargo de
Prefeito Municipal, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2023.
SERGIO O KRÉUCH DA ROSA
Presidente
JOSÉ ALFEU FERREIRA
Vice-Presidente
ALÇONI MARINHO
1º Secretário
ARGEU JURANDI GONÇALVES PADILHA
2º Secretário
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