materia nº 17/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 017/2023
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais,
vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa
requeira ao Poder Executivo as seguintes informações em relação aos R$ 100.000,00 (cem mil
reais) repassados ao município, através da emenda parlamentar do Deputado Estadual Volnei
Weber, para pavimentação de parte da serra de acesso a comunidade de Paraiso da Serra:
1. O referido recurso já foi utilizado para aquisição de materiais
para pavimentação de parte da via citada. Em caso positivo, peço que sejam detalhados o
material adquirido e a quantidade, bem como o local onde esses materiais estão depositados.
No entanto, caso esses materiais tenham sido utilizados para outras ações, solicito a
apresentação de uma justificativa e a indicação dos locais onde foram utilizados.
2. Em relação à não execução da obra de pavimentação da serra de
acesso ao Paraiso da Serra, requer a apresentação de justificativa para tal fato, assim como
exposição de motivos do recurso ter sido utilizado para outra finalidade, e que essa
circunstância seja justificada e que seja indicada a legislação que a Prefeitura se baseou para
utilizar esses recursos em outra obra e não na execução da pavimentação da serra.
3. Por fim, requer cópia do referido convênio, assim como de todos
os documentos pertinentes ao repasse da emenda parlamentar e à utilização do recurso.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2023.