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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 018/2023
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do
presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa requeira ao Poder
Executivo as seguintes informações em relação a aquisição do terreno para ampliação do
cemitério municipal:
1. Qual foi o procedimento adotado para a aquisição do terreno destinado à
ampliação do cemitério municipal e qual o valor envolvido na transação? Encaminhar
documentação pertinente a aquisição;
2. Qual a forma de pagamento e o prazo para quitação do valor? Em caso de
parcelamento, favor informar o período e valor de cada parcela;
3. Qual o amparo legal para a aquisição ter sido realizada desta forma?
4. Justificar, de forma minuciosa, porque a Prefeitura não pediu autorização
legislativa para compra do imóvel, conforme determina o Art. 15 da Lei Orgânica Municipal?
5. Qual a metragem do terreno adquirido e qual o percentual desta área será utilizado
para construção de sepulturas / gavetas?
6. Enviar cópia do mapa da área adquirida, contendo a delimitação das áreas
destinadas à ampliação do cemitério;
7. Quais são as informações técnicas sobre o andamento da implantação desta área
de ampliação do cemitério, especialmente quanto aos projetos de terraplanagem, drenagem e
outras necessárias para dotar o espaço para infraestrutura?
8. A Prefeitura realizou consulta prévia ao Instituto do Meio Ambiente sobre a
viabilidade técnica do terreno para a ampliação do cemitério? Em caso positivo, anexar a
documentação pertinente, especialmente quanto à conformidade da área com a legislação
ambiental vigente;
9. Qual é a previsão para conclusão das obras e entrega da ampliação à comunidade?
PEDE DEFERIMENTO.
NESTES TERMOS
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