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materia nº 11/2023

Tipo Moção
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaA Vereadora que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o Plenário, a Mesa da Casa envie Moção de Apelo a ser enviada ao Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional e ao Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara Federal para que se posicionem contrários a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca da cassação do mandato do Deputado Federal Deltan Dallagnol e empreenda esforços para que essa decisão seja revista e anulada, em função da mesma estar baseada em erros gravíssimos, estando viciada na sua forma e conteúdo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T11:43:34.355288-03:00 Votação Unânime 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
MOÇÃO N° 011/23
A Vereadora que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o
Plenário, a Mesa da Casa envie Moção de Apelo a ser enviada ao Sr. Rodrigo Pacheco,
Presidente do Congresso Nacional e ao Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara Federal
para que se posicionem contrários a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca
da cassação do mandato do Deputado Federal Deltan Dallagnol e empreenda esforços
para que essa decisão seja revista e anulada, em função da mesma estar baseada em
erros gravíssimos, estando viciada na sua forma e conteúdo.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Sala das Sessí
HELENÁ~SCHILD DE
/ Vereadora
1023.
RA
APROVADO

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