PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER
COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO,
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE RECEPCIONISTA E
AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Art. 1º Fica criado o cargo de caráter comissionado e fixado seu respectivo vencimento
conforme quadro abaixo:
2.295,76 6 0 Lao] Secretário Adjunto de Genre
Art. 2º Fica alterado o número de vagas de recepcionista e Agente Municipal de Defesa Civil
na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, constante na Lei Complementar n.º
03/04:
ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
EEE a Ma
[| 03 | R$1415,66 |
Defesa Civil
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 06 de junho de 2023.
ALBINO GONCALVES Assinado de forma gia por ALBINO GONCALVES.
PADILHA:61828734934 Deco 202961 163452 ou
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
Senhor Presidente,
Submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus pares, para apreciação e aprovação, do
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a alteração do número de vagas de recepcionista e Agente
Municipal de Defesa Civil na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Bom Retiro, em razão
da necessidade da municipalidade, tendo em vista o aumento excessivo de trabalho nos setores de saúde
e assistência social, impossibilitando que os funcionários realizem de forma célere o trabalho,
ocasionando em muitos casos um grande estresse pelo fato de não conseguirem atender a demanda.
Já a criação do cargo de secretário adjunto de administração se justifica para que a Secretaria
tenha sua gestão e representação adequada às diversas exigências rotineiras. O cargo que se almeja criar,
na prática, aperfeiçoará estrutura já existente, como forma de extrair o melhor rendimento possível dessa
importante área da Administração Municipal.
Certos do apoio dos diletos vereadores colocamo-nos a inteira disposição para eventuais dúvidas
que possam surgir sobre o tema e solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 06 de junho de 2023.
ALBINO GONCALVES PADILHA S 1828734934. Jem cera mem meme
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENT. ÁRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO
DE DESPESA OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO ( ART. 16 E 17 DA LRF)
Esta estimativa comporta o crescimento das despesas com pessoal referente ao Projeto de
Lei Complementar nº 06/2023.
1.1. PREMISSAS
1.1.1 ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO:
Y” Criação de 01 vaga para o cargo comissionado de Secretário Adjunto de
Administração — 40 hs com vencimento de R$ 2.295,76.
” Criação de 03 vagas do cargo efetivo de Recepcionista —- 40 hs com vencimento de
R$ 1.415,66 cada.
Y” Criação de 01 vaga para o cargo efetivo de Agente Municipal de Defesa Civil — 40
hs com vencimento de R$ 1.841,53.
Situação Atual:
Receita Corrente Líquida Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
Até 05/2023 — R$ 05/2023 — R$
39.666.425,64 19.235.300,93 48,49%
1.2. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Y Criação de 01 vaga para o cargo comissionado de Secretário Adjunto de
Administração - 40 hs Nível Salarial - 33 com vencimento de R$
2.295,76 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e seis
centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores
Comissionados do Município.
Y Criação de 03 vagas do cargo efetivo de Recepcionista - 40 hs com
vencimento de R$ 1.415,66 cada (Um mil, quatrocentos e quinze reais e
sessenta e seis centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de
Servidores Efetivos do Município.
Y Criação de 01 vaga para o Cargo de Agente Municipal de Defesa Civil,
Nível Salarial 6, com vencimento de R$ 1.841,53 (Um mil, oitocentos e
quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), Carga Horária 40h
semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
e Crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL):
op sima |
2019 R$ 29.337.581,00
2020 R$ 29.667.040,00
| 2021 R$ 30.407.730,88
2022 R$ 39.246.903,85
MEDIA CRESCIMENTO
e Utilizando-se do princípio contábil do conservadorismo utilizar-se-á para previsão de aumento da
RCL para os próximos 12 meses o percentual de 6%:
39.666.425,64 x 6% = 42.046.411,18
1.1.2. Situação após os respectivos reajustes:
Projeção da RCL Projeção das despesas com Folha de Pagto últimos %
Exercício 2023 — R$ 12 meses
Exercício de 2023 — R$
42.046.411,18 19.235.300,93 45,75%
Declaro para os devidos fins que o referido aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentária ou créditos adicionais que serão abertos se
necessários, uma vez que as parte das contratações somente ocorrerão após a
conclusão das obras em andamento, as quais tem previsão de funcionamento para
2023.
Bom Retiro (SC), 06 de junho de 2023.
Assado d toma al por ANO coca
ALBINO GONCALVES PADILHAS1828734934 Pcamstmaerema NEIVA REGINA DEINANI MORETTI76470598900 quirtanicra sr ano” veem coma emerson
ALBINO GONÇALVES PADILHA NEIVA REGINA DEINANI MORETTI
Prefeito Municipal Contadora CRC/SC 021795
CARGO
VAGAS REMUNERAÇÃO R$
Secretário Adjunto de Administra 2.295,76
Recepcionista 4.246,98
Agente Municipal de Defesa Civil EEConas a 1.841,53
1.2.2.Gastos mensais:
GASTOS MENSAIS COM AUMENTO VENCIMENTO MÉDICOS E CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO
CARGO REMUNERA | TOTAL | ENCARGOS TOTAL
ÃO SOCIAIS
Secretário Adjunto de Ea 2.295,76 2.295,76 760,13 3.055,89
Administração
Ea ;
Criação 03 Vagas Recepcionista | 3 1.415,66 4.246,98 1.406,17 5.653,15
Criação 01 Agente Municipal de Ra 1.841,53 1.841,53 609,73 2.451,26
Defesa Civil
mu
TOTAL | 5.552,95 | 8.384,27 2.776,03 9.160,30
Previdência Social Patronal (22%) + 1/12 do 13º Salário (8,34%) + 1/12 de 1/3 Abono de Férias
(2,77%) = Representando 33,11% da remuneração.
109.923,60
Total de acréscimo na folha de pagamento 9.160,30 x 12
criação das vagas de Assistente Social,
Contador, Psicólogo, Fisioterapeuta e Monitor
de Creche
DEMONSTRATIVO DO ENQUADRAMENTO DO LIMITE COM PESSOAL
1.1. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1.1.1. Situação Atual:
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
05/2023 — R$
19.235.300,93 48,49%,
Receita Corrente Líquida
Até 05/2023 — R$
39.666.425,64
PREMISSAS:
e ANUAIS:
Despesas da folha de Pagto J...ssseciecececisesencscasenierceavaicreseerorastocoseaas 18.627.734,92
(+) Criação 01 Vaga para o cargo de Secretário Adjunto de Administração, 03 vagas
Recepcionista, 01 vaga de Agente Municipal de Defesa
109.923,60
19.235.300,93
TOTAL.......cocecrresceeeossecessseressseonos seres seres econo seco ns soe osc secs scenssscanas 19.235.300,93