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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
INDICAÇÃO N° 079/23
A Vereadora que abaixo subscreve, através da presente e na forma
regimental REQUER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para solicitar inclusão no plano diretor das diretrizes e regulamentos referentes aos
passeios públicos, incluindo a definição dos tipos de pavimentos. as especificações de
paisagismo, declividade transversal máxima de 2%, a ausência de obstáculos que impeçam a
passagem livre, a estipulação de requisitos de durabilidade e resistência ao tráfego nos acessos
às garagens e áreas onde a circulação de veículos é proibida, entre outras medidas.
JUSTIFICATIVA VERBAL
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2023.
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