materia nº 20/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 20/2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, O QUAL COMPÕEB
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, PELO SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO ANTERIOR E PELO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica aberto um crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social do município
de Bom Retiro para criar o órgão e unidade: Fundo Municipal dos Direitos do Idoso na seguinte
dotação orçamentária:
14.01- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
2413 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DO IDOSO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.39.00 - Aplicações diretas
Recurso 2.899.7000.4305 (Fundo do Idoso-Imposto Renda).................................R$ 24.608,50
SubTotal.................................................................................................................R$ 24.608,50
Total da Suplementação........................................................................................RS 24.608,50
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) Referente aos recursos do superávit: o superávit financeiro do exercício anterior das
respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das
disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados
naquelas fontes, no valor de RS 18.798,90.
b) Referente ao excesso de arrecadação: O valor de RS 5.809,60 referente ao excesso de
arrecadação da fonte de recurso 1.899.7000.4305 (Rendimentos de aplicações
financeiras).
Total.....................................................................................................................RS 24.608,50
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2023
ADILHA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito especial no orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bom Retiro com
suplementação do órgão/unidade Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, com fim
específico para utilização dos recursos do respectivo Fundo para contemplar ações
próprias desenvolvidas diretamente pelo Fundo para atendimento às necessidades do
Idoso.
Ressalta-se que os valores acima mencionados são provenientes de saldos do
Imposto de Renda doados pela Klabin S/A, bem como, rendimentos de aplicações
financeira destes recursos, e devem ser aplicados em projetos desenvolvidos em
benefícios do idoso.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de agosto de 2023.
ALBINO GONÇALVES P/
Prefeito Municipal