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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 22 de agosto de 2023.
Of. N.° 210/23
Exmo. Sr.
Sérgio Adriano Kreuch da Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro
BOM RETIRO - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente, enviar para apreciação e
deliberação de V. Exa. e de seus dignos pares, o seguinte Projeto de Lei que:
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM
RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E POR
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Diante do exposto, solicitamos que seja deliberado conforme os termos do art. 69
da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 21/2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E POR PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do município de Bom Retiro na
seguinte dotação orçamentária:
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2021 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 2.701.7000.0164 (Transferências de Convênios - Estados/Outros).......R$ 15.315,61
Recurso 1.701.7000.0164 (Transferências de Convênios - Estados/Outros).......R$ 5.800,00
SubTotal................................................................................................................RS 21.115,61
Total da Suplementação...................................................................................... RS 21.115,61
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
A) A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2035 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 2.701.7000.0164 (Transferências de Convênios - Estados/Outros)......R$ 15.315,61
SubTotal............................................................................................................... RS 15.315,61
B) O provável excesso de arrecadação referente aos rendimentos de aplicações financeiras da
fonte 1.701.7000.0164 no valor de R$ 5.800,00.
Total da Anulação...................................................................................... RS 21.115,61
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 22 d sto de 2023.
AÚBINCLGO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município de Bom remanejando verba orçamentária da Secretaria de Transportes, Obras
e Serviços Urbanos para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
especificamente na Ação Apoio ao Desporto Amador, com fim específico para
utilização dos recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado.
Ressalta-se que os valores acima remanejados referem-se a saldo do exercício
anterior da Emenda SCC 2422/2022 - Revitalização do Centro Poliesportivo Amo
Oscar Mayer, o qual estavam alocados em ação equivocada, resultante das alterações de
fonte de recursos divulgadas pelo TCE/SC para 2023, do processamento do DE-PARA
no sistema IPM, o qual trouxe inúmeras dificuldades para os municípios do Estado
neste processo de transição, além do provável excesso de arrecadação resultante dos
rendimentos de aplicações financeiras na mencionada fonte de recurso.
Diante desta constatação houve a necessidade do referido ajuste do recurso na
ação adequada, para que assim seja possível o empenhamento, liquidação e pagamento
da despesa com o referido recurso no intuito de prestação de contas ao governo do
estado.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, solicitando urgência urgentíssima para que possamos
zerar a conta bancária do referido recurso e apresentar a prestação de contas no prazo
exigido pelo governo do Estado.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 22 de agosto de 2023.
BINOGONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
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