PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 062/23
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do
presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa requeira ao Poder
Executivo, através do Controle Interno do município o seguinte:
1. Cópia do parecer/análise feita Controle Interno no Processo Licitatório n°
27/2023, modalidade Pregão Eletrônico 12/2023, por ser responsável na fiscalização dos atos da
Administração, cabendo-lhe, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a
execução de contratos, comprovando a legalidade, avaliando os resultados da gestão dos recursos
públicos, em razão da venda do espaço público para Prestação de serviços e promoção de
evento, para organização e gestão da XV Festa Estadual do Churrasco, no valor de R$ 20.000,00
(Vinte Mil Reais), em contra partida a contratada adquiriu o direito de 100% da arrecadação com
vendas de bebidas, vendas dos espaços para praça de alimentação, cota de patrocinadores,
parque de diversões, estacionamento e bilheteria dos bailes. Sendo que o Município pagou todos
os shows artísticos para a realização do evento de terceiro no valor de R$ 414,600,00
(Quatrocentos e quatorze mil e Seiscentos Reais).
2. Cópias dos pareceres/análises feitas pelo Controle Interno nos Processos
Licitatórios de n.° 57/2023, Pregão Presencial n.° 20/2023 e 40/2023, Processo de Inexigibilidade
n.° 14/2023, 32/2023, 08/2023, 35/2023, 11/2023, 30/2023, 07/2023, 29/2023, 06/2023, 33/2023,
09/2023, 39/2023, 13/2023, 37/2023, 12/2023, 28/2023, 05/2023, 25/2023, 03/2023, 26/2023,
04/2023, 34/2023, 10/2023, 51/2023, 16/2023 55/2023, 18/2023, 54/2023, 17/2023 e 61/2023 e
da Dispensa de Licitação n.° 18/23.
3. Cópias dos pareceres/análises do Controle Interno dos Decretos n° 24/2023 de 21
de março de 2023, n° 42/2023 de 02 de junho de 2023, e n° 44/2023 de 12 de junho de 2023.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 202
ADENIR DÊM
Vereado!