PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 31/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Termo de Cessão d.e Uso, ao Hospital Nossa Senhora das Graças, inscrito sob n°
82.783.515/0001-70, para utilização exclusiva no Hospital Nossa Senhora das Graças, sediado
no Município de Bom Retiro, um RAIO X DIGITAL FIXO SERIE SWAÜ633D PARA USO
NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, conforme Termo de Cessão de Uso
que fíca fazendo parte integrante desta Lei:
§ 1° O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de
Cessão de Use autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos.
§ 2" A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade
CEDENTE, pox razões de relevante interesse públ ico, devidamente motivado.
Art. 3o A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 13 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 31/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos à apreciação e deliberação deste egrégio Poder Legislativo o Projeto
de Lei n° 31/2023, que tem por objetivo obter autorização para celebração termo de cessão de
uso entre o Município e o Hospital Nossa Senhora das Graças, na cessão de um RAIO X
DIGITAL FIXO SERIE SWA0633D, para ser usado pelo Hospital Nossa Senhora das Graças,
em serviços de atendimento aos munícipes.
Moí3aaa0& amdâ para sua Miüzação, aecessita-se a fessalizaçãe de um termo de
cessão para que encargos e obrigações sejam suportados pelo Hospital Nossa Senhora das
Graças. O referido Raio X pertence ao patrimônio público municipal de Bom Retiro, e a
cessão ao Hospital se dá por motivos operacionais, com uso específico pelo Hospital sediado
em nossa cidade, que passa a assumir as despesas com manutenção e operação do
equipamento.
Diante da justificativa, espera-se esclarecida as dúvidas que possam provir deste
Projeto de Lei, a qual solicita-se aos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, submeter
apreciação e a aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 13 de novembro de 2023.
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TMTNe-GeNÇ&CVESPADILHA
Prefeito Municipal
Minuta do Termo de Cessão Uso Gratuito de Bens Móveis
TERMO DE CESSÃO DE USO N°
XXX/2023
Termo de Cessão de Uso Gratuito que entre
si celebram o Município de Bom Retiro e o
Sindicato da Agricultura Familiar de Bom
Retiro/SC e Região.
O MUMCÍPIO DE BOM RETIRO, situado na Avenida Major Generoso, 350,
bairro São José, Bom R etiro-SC , 88680-000, , inscrito no CNPJ n° 82.777.343/0001-21,
doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Albino Gonçalves Padilha, e o Hospital Nossa Senhora das Graças, situado na Avenida
Major Generoso - 65 - Centro - Bom Retiro, inscrito no CNPJ sob n° 82.965.070/0001-49,
doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu P r e s id e n te
A l f r e d o M a r t in HO r o s a r , resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de
Cessão de Uso Gratuito, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do
CESSIONÁRIO, a titulo gratuito, pelo prazo inicial de cinco anos, prorrogável por iguais e
sucessivos períodos, do seguinte bem um RAIO X DIGITAL FIXO SERIE SWA0633D
PARA USO NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, avaliado em R$
263.500,00 (Duzentos e Sessenta e Três mil, quinhentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Utilização do Bem
A CESSIONÁRIA deverá utilizar o bem descrito na cláusula primeira deste Termo
para a finalidade de atendimento aos munícipes, ficando proibida a sua utilização para fins
diversos dos estabelecidos no presente Termo, sob pena de rescisão deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Bem
A CESSIONÁRIA recebe o bem em bom estado de conservação, devendo restituí-lo
ao término ou rescisão do presente Termo de Cessão de Uso, nas mesmas condições em que o
recebeu.
Parágrafo único - A modificação da finalidade da concessão ou a extinção da
Cessionária fará o bem reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, sem
nenhuma indenização ou compensação à CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA - Das Obrigações da Cessionária
A CESSIONÁRIA compromete-se a:
a) comunicar imediatamente o Município em caso de esbulho ou posse irregular, ou
dano havido sobre o BEM objeto de cessão de uso por este instrumento;
b) utilização do BEM exclusivamente para atendimento do objetivo deste instrumento,
vedado o seu emprego para finalidades diversas das estabelecidas;
c) zelar, promover a manutenção e conservação do BEM objeto deste Termo,
incluindo as revisões obrigatórias e reposição das peças necessárias à conservação e uso do
bem, consertos e todas as demais despesas decorrentes do uso do veículo o necessárias à sua
utilização;
d) restituir o BEM nas condições estabelecidas na Cláusula Terceira, no caso do nãocumprimento de qualquer cláusula constante neste instrumento, rescisão ou término deste
Termo de Cessão de Uso, ressalvado o desgaste natural pelo uso e os casos de força maior ou
fortuitos.
e) Não transferir ou ceder o bem a terceiros;
CLÁUSULA QUINTA - Da Vigência
O presente Termo de Cessão de Uso terá o prazo de vigência fixado na Cláusula
Primeira deste instrumento, a contar de sua assinatura, estando eventuais prorrogações
condicionadas a interesse público devidamente motivado.
CLÁUSULA SEXTA - Das Alterações
A modificação de cláusulas ou condições estabelecidas neste instrumento, se
necessário, poderá ocorrer por Termo Aditivo, devidamente acordado e assinado pelas partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Denúncia e da Rescisão