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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 34/2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta Colenda
Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, na seguinte dotação
orçamentária:
12.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2206 - MANUTENÇÃO ATEND. MÉDICO/ODONT/HOSPITALAR/AMBULATORIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - Transfinstituições Privadas sem Fins Lucrativos
(251) Recurso 150010020102 (Rec. 15% Saúde)............................................................ R$ 100.000,00
SubTotal____________________________________________________________ R$ 100.000,00
Total da Su piem entação..................................................................................................RS 100.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte
dotação orçamentária:
11.01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2404 - MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO MUNIC.DE ASSIST.SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(165) Recurso 150070000100 (Rec. Ordinários)...............................................................R$ 100.000,00
SubTotal____________________________________________________________ R$ 100.000,00
Total Geral da Suplementação........................................----- .........—.—...............R$ 100.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 20 de Dezembro de 2023.
Al RIMO m M rAI VFÇ Assinado de forma digital por M LDIINU V3U IN Í_A LVC5 ALBINO GONÇALVES
PADILHA:618287349 PADILHA:61828734934
Dados: 2023.12.20 09:11:47
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ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde de Bom Retiro, com finalidade específica de reforçar dotação necessária para
realização de repasse extra ao Hospital Nossa Senhora das Graças.
A dotação que sofre dedução refere-se a previsões que não mais serão executadas neste
exercício, devido as proximidades do encerramento do ano.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis, e solicitamos regime de urgência urgentíssima.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 20 de Dezembro de 2023.
ALBINO GONÇALVES Assinado de forma digital por
PADILHA:6182873493
4 Dados: 2023,12.20 09:12:08 -03*00'
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
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