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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 006/24
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira
ao Poder Executivo as seguintes informações sobre a obra da estação de tratamento de esgoto
do bairro Capistrano:
1 - Informações se a obra já foi finalizada;
2 - As medições desta obra foram finalizadas?
3 - 0 Governo Federal repassou a totalidade dos recursos financeiros para
execução e conclusão desta obra?
4 - 0 CISAMA já emitiu o termo de aceite de obra para construtora
responsável pela execução desta obra? Em caso positivo, o encaminhamento da
documentação pertinente.
5 - Encaminhamento de relatório de fiscalização desta obra, as planilhas de
medicação, o controle financeiro dos recursos federais, estaduais e municipais e toda
documentação correlata;
6 - Se a obra não foi finalizada informar os motivos e quais etapas ainda não
foram concluídas e a data prevista para sua entrega.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2024.
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