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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 009/24
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através
do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder
Executivo informações acerca das medidas adotadas pela Prefeitura para garantir a
fiscalização dos recuos estipulados no Art. 184 da Lei Orgânica Municipal referentes à
implantação de reflorestamentos e se houve notificação aos proprietários para a regularização
dessas plantações, a fim de garantir a conformidade com as disposições estabelecidas.
NESTES TERMOS
PROVADJ),
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