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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 03/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação
orçamentária:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2034 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................... ........ ..R$ 17.370,00
3.3.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................................R$ 1.800,00
Total da Suplementação........................................................................... ........R$ 19.170,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a
anulação da seguinte dotação orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - Emendas
Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo
4999 - Emendas Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.9.99.00 - Reserva de Contingência
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................................R$ 19.170,00
SubTotal..........................................................................................................R$ 19.170,00
Total da Suplementação.................................................................. ...............R$ 19.170,00
Art 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de fevereiro de 2024.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
ALBINO
GONCALVE
S
PADILHA:61
828734934
Assinado de
forma digital por
ALBINO
GONÇALVES
PADILHA:6182873
4934
Dados: 2024.02.05
15:07:30 -03W
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito especial no orçamento da
Prefeitura Municipal de Bom Retiro com suplementação do órgão/unidade Secretaria
Municipal de Transportes, obras e Serviços Urbanos, com fins da regularização
ambiental de cascalheiras no município de Bom Retiro.
Em assembleia realizada entre o CISAMA e 18 municípios da área de
abrangência do CISAMA decidiram buscar a competência necessária através de
contratação do serviço via consórcio, para a solução dos problemas relacionados ao
licenciamento ambiental, registro mineral e eventuais processos de recuperação de áreas
degradadas pela utilização de cascalho, e assinaram Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC junto ao Ministério Público de Santa Catarina.
Desta forma solicitamos a abertura dos créditos especiais no orçamento do
município para a transferência ao Cisama através de contrato de rateio, para pagamento
da empresa especializada contratada para regularização das cascalheiras.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de fevereiro de 2024.
ALBINO GONÇALVES PADILHA ALBINO Assinado de
Prefeito Municipal GONCALV por ALBINO
£5 GONÇALVES
PADILHA:6182
PADILHA: 8734934
61828734 Dados:
2024.02.05
934 15:07:44-03'00'
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