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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N” 04/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROIETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação
orçamentária:
09.01- FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
2040 - MANUTENÇÃO DO FUNREBOM
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - Transferências a instituições Privadas sem fins lucrativos
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................................ R$ 100.000,00
Total da Suplementação................................................................................. R$ 100.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a
anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - Emendas
Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo
4999 - Emendas Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.9.99.00 - Reserva de Contingência
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário).................................................R$ 100.000,00
Total da Anulação______________________________________________ R$ 100.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de fevereiro de 2024.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
ALBINO
GONÇALVES
Assinado de forma
digital por ALBINO
GONÇALVES
828734934 Dados: 2024.02.05
14:58:42-03'00'
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito especial no orçamento da
Prefeitura Municipal de Bom Retiro com suplementação do órgão/unidade Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, com fins de apoiar as atividades da
Associação de Bombeiros Comunitários de Bom Retiro para a aquisição de um
compressor para recarga de cilindros de ar respirável e a construção de uma cerca
metálica delimitando a área externa do quartel.
A Associação de Bombeiros Comunitários de Bom Retiro promove a
participação da Comunidade no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, de
forma voluntária, apoiando a organização de suas atividades, auxiliando a melhoria do
serviço prestado à comunidade e melhores condições de trabalho aos Bombeiros
Militares e Comunitários que atuam nesta unidade.
Através deste projeto a Associação de Bombeiros Comunitários de Bom Retiro
pretende melhorar as condições de trabalho de todos os colaboradores com a aquisição
de um compressor para recarga de cilindros, que será utilizado nos equipamentos de
proteção respiratória em operações de combates a incêndios e em operações de
mergulho. A construção de uma cerca metálica delimitando o perímetro do quartel
aumentará a segurança físicas das instalações.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma
ALBINO GONÇALVES PADILHA ALBINO digital por ALBINO
Prefeito Municipal GONÇALVES pAD|LHA;6182873
PADILHA:61 4934
828734934 15:00:30 -03'00'
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