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materia nº 36/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar a concessão de anistia de multa e remissão de juros de créditos de natureza tributária, relativos a impostos, taxas, contribuição melhoria, e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em cobrança judicial.
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