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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 05/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto crédito suplementar na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte
dotação orçamentária:
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário).................................................R$ 10.100,00
3.3.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)............................................... R$ 23.100,00
4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)............................................... R$ 57.500,00
Total da Suplementação.............................................................................. .....R$ 90.700,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a
anulação da seguinte dotação orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - Emendas
Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo
4999 - Emendas Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.9.99.00 - Reserva de Contingência
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................................. R$ 90.700,00
Total da Suplementação...................... ............... ................................. R$ 90.700,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de fevereiro de 2024.
ALBINO Assinado de forma
digital por ALBINO
GONÇALVES go n ca lv es
PADILHA:6182 PAD1LHA.-61828734934
Dados: 2024.02.05
8734934 16:44:40 -03'00'
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento da
Prefeitura Municipal de Bom Retiro com suplementação do órgão/unidade Secretaria
Municipal Agricultura e Meio Ambiente, com fins de reforçar dotações orçamentárias
para atender os valores estabelecidos no contrato de rateio, para custear despesas de
manutenção administrativa e desenvolvimento territorial da serra Catarinense relativos a
atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, saneamento básico, assistência
social, saúde fiscal, educação, infraestrutura, iluminação pública, sistema de
abastecimento comunitário de água, policiamento, usina de asfalto, turismo, controle
populacional de cães e gatos e construção e instalação de equipamentos para da central
de gerenciamento de resíduos sólidos para os municípios de Bom Retiro, Urubici, Rio
Rufino, Painel e Urupema no município de Urubici.
Desta forma solicitamos a abertura dos créditos suplementares no orçamento do
município para a transferência ao Cisama através de contrato de rateio, frente aos
pagamentos de despesas de rateio daquele consórcio.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de fevereiro de 2024.
ALBINO fAssinaí d.e, forma digital
ALBINO GONÇALVES PADILHA GONCAL POf ALBINO
Prefeito Municipal GONÇALVES
Vtb PADILHA:618
PADILH ™ 3A Dados:
A:61828 2024.02.05
16:44:55
734934 -o3'oo'
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