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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
INDICACÂO N° 012/2024
A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma
regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para solicitar o cumprimento da lei federal 14.654/23, que toma obrigatória a
divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de
Saúde.
JUSTIFICATIVA VERBAL
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2024.
HELENA S£HILD DE OLIVEIRA
/ Vereadora
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