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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 018/24
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que o Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, as seguintes informações e ações em
relação à situação de uma pessoa que reside em condições insalubres no Centro Poliesportivo
Municipal Amo Oscar Meyer:
1. Confirmação oficial por parte da Prefeitura Municipal sobre a
existência dessa pessoa residindo em condições insalubres no local mencionado, e desde
quando essa situação está ocorrendo;
2. Descrição detalhada das medidas já implementadas pelo Executivo
Municipal para oferecer moradia digna e tratamento adequado para o morador em questão,
incluindo programas sociais, assistência médica e psicológica, encaminhamentos para
instituições de acolhimento, entre outras ações;
3. Apresentação de um relatório contendo as intervenções realizadas até o
momento para a remoção do lixo espalhado pelo morador no local, além de estratégias
preventivas adotadas para evitar reincidências e garantir a limpeza do local;
4. Quais providências serão adotadas pela Prefeitura municipal para retirar
o morador em questão do local e fornecer-lhe abrigo adequado e tratamento, garantindo sua
segurança, dignidade e sua efetiva reinserção social.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
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