PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROJETO DE LEI DO PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO – SC
Revisão do Plano Diretor Municipal
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE BOM RETIRO - SC
ETAPA 3.2 – PROJETO DE LEI DO PERÍMETRO URBANO
EMPRESA LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES - LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO - SC
ALBINO GONÇALVES PADILHA
PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA DE PLANEJAMENTO CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
CNPJ: 23.146.943/0001-22
Avenida Antônio Diederichsen, nº 400 – sala 210
CEP 14020-250 – Ribeirão Preto/SP
www.liderengenharia.eng.br
EQUIPE TÉCNICA
Osmani Jurandyr Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista - Coordenador
CAU A23196-7
Especialista em Gestão Ambiental para Municípios
Daniel Mazzini Ferreira Vianna
Arquiteto e Urbanista
CAU 89.230-0
Robson Ricardo Resende
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA – SC 99639-2
Juliano Maurício da Silva
Engenheiro Civil
CREA PR-117165/D
Paula Evaristo dos Reis de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Solange Passos Genaro
Assistente Social
CRESS/PR 6676
José Ricardo de Jesus
Estagiário
CPF: 443.550.308/57
Tito Sampaio Matos
Arquiteto e Urbanista
Victor Kennedy Lisboa Jorge
Arquiteto e Urbanista
Victória Malta Canello
Arquiteta e Urbanista
Anaile Moreira Fernandes
Arquiteta e Urbanista
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Dennylson Alves dos Santos
Engenheiro Civil
Coordenador Técnico
Willian Mota Becker
Fiscal de Tributos
Martim Afonso Konno de Dornellas Cysneiros
Auditor Fiscal
Edésio Alexandre Alves Júlio
Engenheiro Civil
Carlito Nascimento da Silva
Procurador Jurídico
Renan Andrigo Bernieri
Assistente Administrativo
Andrea Nascimento Kuhnen Secretário de Educação
Jefferson Ulisses Nunes
Secretário de Turismo
Márcia Mariza Hemkmaier Fernandes
Secretária de Administração e Fazenda
Vilmar Peixer Secretário de Obras
Silvio Moretti Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
Rosa Luiza Pereira da Silva
Secretária da Saúde
Fernando Borges Silveira
Secretário de Assistência Social e Habitação
Izaias Vicente Junior Assessor do Gabinete do Prefeito
Cristina Rosa Rosar
Fiscal de Vigilância Sanitária
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede de Bom Retiro/SC e do Distrito de Canoas e dá outras providências.
O Poder Legislativo de Bom Retiro, o Estado de Santa Catarina, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei estabelece os Perímetros Urbanos do Município de Bom Retiro/SC para fins de parcelamento e disciplinamento do uso e ocupação do solo urbano, em consonância com os princípios definidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal.
É parte integrante e complementar desta Lei, a Cartografia do Município, na qual são identificadas as divisas que limitam o perímetro urbano, dentro da área municipal.
Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perímetros Urbanos no Município.
Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de decreto.
Serão consideradas pertencentes ao Perímetro Urbano da Sede do Município de Bom Retiro, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela seguinte poligonal:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01, de coordenadas N 6.925.264,93m e E 650.385,12m; deste segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias 163°45'39,61", 220,34m, até o vértice M02, de coordenadas N 6.925.053,38m e E 650.446,74m ; 163°03'54,64", 124,83m, até o ponto M03, de coordenadas N 6.924.933,97m e E 650.483,10m ; 192°26'32,30", 81,22m, até o ponto M04, de coordenadas N 6.924.854,66m e E 650.465,60m ; 192°10'23,90", 86,61m, até o ponto M05, de coordenadas N 6.924.769,99m e E 650.447,33m ; 193°56'57,08", 476,08m, até o ponto M06, de coordenadas N 6.924.307,96m e E 650.332,57m ; 195°34'20,38", 283,02m, até o ponto M07, de coordenadas N 6.924.035,32m e E 650.256,59m ; 197°36'46,53", 11,29m, até o ponto M08, de coordenadas N 6.924.024,56m e E 650.253,17m ; 270°38'37,48", 68,89m, até o ponto M09, de coordenadas N 6.924.025,33m e E 650.184,29m ; 265°03'38,82", 107,56m, até o ponto M10, de coordenadas N 6.924.016,07m e E 650.077,14m ; 260°06'21,89", 60,11m, até o ponto M11, de coordenadas N 6.924.005,74m e E 650.017,92m ; 260°06'21,89", 55,38m, até o ponto M12, de coordenadas N 6.923.996,23m e E 649.963,37m ; 252°20'59,55", 76,75m, até o ponto M13, de coordenadas N 6.923.972,96m e E 649.890,23m ; 252°20'59,55", 45,42m, até o ponto M14, de coordenadas N 6.923.959,19m e E 649.846,95m ; 248°39'15,17", 62,52m, até o ponto M15, de coordenadas N 6.923.936,43m e E 649.788,72m ; 248°39'15,17", 61,06m, até o ponto M16, de coordenadas N 6.923.914,21m e E 649.731,86m ; 245°42'22,00", 41,35m, até o ponto M17, de coordenadas N 6.923.897,20m e E 649.694,17m ; 245°42'22,00", 36,30m, até o ponto M18, de coordenadas N 6.923.882,26m e E 649.661,08m ; 245°42'22,00", 60,33m, até o ponto M19, de coordenadas N 6.923.857,44m e E 649.606,10m ; 245°46'40,79", 73,59m, até o ponto M20, de coordenadas N 6.923.827,25m e E 649.538,98m ; 247°46'13,36", 83,39m, até o ponto M21, de coordenadas N 6.923.795,70m e E 649.461,79m ; 248°02'52,30", 26,52m, até o ponto M22, de coordenadas N 6.923.785,79m e E 649.437,19m ; 172°11'41,63", 4,20m, até o ponto M23, de coordenadas N 6.923.781,62m e E 649.437,76m ; 168°54'37,09", 753,67m, até o ponto M24, de coordenadas N 6.923.042,02m e E 649.582,73m ; 246°45'39,98", 309,86m, até o ponto M25, de coordenadas N 6.922.919,76m e E 649.298,01m ; 245°21'21,60", 225,01m, até o ponto M26, de coordenadas N 6.922.825,94m e E 649.093,50m ; 258°15'39,42", 216,23m, até o ponto M27, de coordenadas N 6.922.781,95m e E 648.881,79m ; 192°56'21,57", 416,27m, até o ponto M28, de coordenadas N 6.922.376,24m e E 648.788,58m ; 273°39'10,68", 254,32m, até o ponto M29, de coordenadas N 6.922.392,45m e E 648.534,77m ; 274°22'25,43", 31,68m, até o ponto M30, de coordenadas N 6.922.394,86m e E 648.503,18m ; 273°16'02,95", 68,96m, até o ponto M31, de coordenadas N 6.922.398,79m e E 648.434,34m ; 339°31'02,34", 0,07m, até o ponto M32, de coordenadas N 6.922.398,86m e E 648.434,31m ; 273°39'10,68", 36,71m, até o ponto M33, de coordenadas N 6.922.401,20m e E 648.397,68m ; 334°49'24,62", 241,01m, até o ponto M34, de coordenadas N 6.922.619,31m e E 648.295,15m ; 335°38'17,65", 281,71m, até o ponto M35, de coordenadas N 6.922.875,94m e E 648.178,95m ; 252°27'10,99", 147,23m, até o ponto M36, de coordenadas N 6.922.831,55m e E 648.038,57m ; 253°53'56,26", 177,58m, até o ponto M37, de coordenadas N 6.922.782,30m e E 647.867,95m ; 254°27'18,90", 192,95m, até o ponto M38, de coordenadas N 6.922.730,59m e E 647.682,06m ; 318°12'19,86", 503,57m, até o ponto M39, de coordenadas N 6.923.106,02m e E 647.346,45m ; 316°15'15,22", 533,83m, até o ponto M40, de coordenadas N 6.923.491,67m e E 646.977,33m ; 233°19'29,88", 0,17m, até o ponto M41, de coordenadas N 6.923.491,57m e E 646.977,20m ; 309°34'12,90", 3,59m, até o ponto M42, de coordenadas N 6.923.493,86m e E 646.974,43m ; 231°32'22,91", 240,69m, até o ponto M43, de coordenadas N 6.923.344,16m e E 646.785,96m ; 232°58'44,96", 124,88m, até o ponto M44, de coordenadas N 6.923.268,96m e E 646.686,25m ; 234°05'37,98", 335,28m, até o ponto M45, de coordenadas N 6.923.072,34m e E 646.414,68m ; 233°43'08,31", 186,34m, até o ponto M46, de coordenadas N 6.922.962,07m e E 646.264,47m ; 341°17'00,24", 269,85m, até o ponto M47, de coordenadas N 6.923.217,65m e E 646.177,88m ; 341°48'11,82", 242,75m, até o ponto M48, de coordenadas N 6.923.448,27m e E 646.102,07m ; 56°48'37,32", 1.015,50m, até o ponto M49, de coordenadas N 6.924.004,16m e E 646.951,90m ; 346°30'42,67", 100,98m, até o ponto M50, de coordenadas N 6.924.102,35m e E 646.928,35m ; 352°14'28,96", 7,56m, até o ponto M51, de coordenadas N 6.924.109,84m e E 646.927,33m ; 352°14'28,96", 8,49m, até o ponto M52, de coordenadas N 6.924.118,26m e E 646.926,19m ; 39°47'54,42", 66,76m, até o ponto M53, de coordenadas N 6.924.169,55m e E 646.968,92m ; 39°39'02,85", 117,19m, até o ponto M54, de coordenadas N 6.924.259,78m e E 647.043,70m ; 39°37'37,92", 67,37m, até o ponto M55, de coordenadas N 6.924.311,67m e E 647.086,67m ; 43°54'45,92", 116,85m, até o ponto M56, de coordenadas N 6.924.395,85m e E 647.167,71m ; 8°56'18,17", 260,80m, até o ponto M57, de coordenadas N 6.924.653,48m e E 647.208,23m ; 45°33'55,94", 92,80m, até o ponto M58, de coordenadas N 6.924.718,45m e E 647.274,50m ; 90°10'55,96", 98,13m, até o ponto M59, de coordenadas N 6.924.718,14m e E 647.372,63m ; 91°02'17,93", 111,39m, até o ponto M60, de coordenadas N 6.924.716,12m e E 647.483,99m ; 118°16'17,94", 119,42m, até o ponto M61, de coordenadas N 6.924.659,55m e E 647.589,17m ; 119°49'01,01", 41,67m, até o ponto M62, de coordenadas N 6.924.638,83m e E 647.625,32m ; 118°36'57,89", 112,77m, até o ponto M63, de coordenadas N 6.924.584,83m e E 647.724,32m ; 90°36'48,01", 81,21m, até o ponto M64, de coordenadas N 6.924.583,96m e E 647.805,52m ; 90°42'26,55", 108,70m, até o ponto M65, de coordenadas N 6.924.582,62m e E 647.914,21m ; 37°21'02,86", 111,82m, até o ponto M66, de coordenadas N 6.924.671,50m e E 647.982,04m ; 71°05'09,26", 87,88m, até o ponto M67, de coordenadas N 6.924.699,99m e E 648.065,17m ; 112°32'25,47", 157,42m, até o ponto M68, de coordenadas N 6.924.639,64m e E 648.210,57m ; 61°31'08,93", 150,89m, até o ponto M69, de coordenadas N 6.924.711,59m e E 648.343,20m ; 66°50'55,91", 139,35m, até o ponto M70, de coordenadas N 6.924.766,38m e E 648.471,32m ; 61°14'52,18", 69,47m, até o ponto M71, de coordenadas N 6.924.799,79m e E 648.532,23m ; 39°06'18,61", 209,25m, até o ponto M72, de coordenadas N 6.924.962,17m e E 648.664,21m ; 20°17'27,70", 46,63m, até o ponto M73, de coordenadas N 6.925.005,91m e E 648.680,38m ; 19°33'10,05", 109,74m, até o ponto M74, de coordenadas N 6.925.109,32m e E 648.717,11m ; 33°45'39,38", 64,15m, até o ponto M75, de coordenadas N 6.925.162,65m e E 648.752,76m ; 60°14'56,37", 153,36m, até o ponto M76, de coordenadas N 6.925.238,76m e E 648.885,91m ; 90°30'25,84", 78,74m, até o ponto M77, de coordenadas N 6.925.238,06m e E 648.964,65m ; 109°41'01,91", 108,95m, até o ponto M78, de coordenadas N 6.925.201,36m e E 649.067,23m ; 159°25'55,06", 51,63m, até o ponto M79, de coordenadas N 6.925.153,02m e E 649.085,37m ; 152°50'45,65", 53,35m, até o ponto M80, de coordenadas N 6.925.105,55m e E 649.109,72m ; 128°14'26,05", 49,99m, até o ponto M81, de coordenadas N 6.925.074,61m e E 649.148,98m ; 77°34'36,79", 40,68m, até o ponto M82, de coordenadas N 6.925.083,36m e E 649.188,72m ; 85°06'37,06", 32,41m, até o ponto M83, de coordenadas N 6.925.086,13m e E 649.221,01m ; 68°25'54,43", 32,22m, até o ponto M84, de coordenadas N 6.925.097,97m e E 649.250,98m ; 10°28'20,63", 41,82m, até o ponto M85, de coordenadas N 6.925.139,10m e E 649.258,58m ; 1°20'36,17", 41,13m, até o ponto M86, de coordenadas N 6.925.180,22m e E 649.259,55m ; 350°24'20,12", 79,34m, até o ponto M87, de coordenadas N 6.925.258,46m e E 649.246,32m ; 9°17'11,15", 16,06m, até o ponto M88, de coordenadas N 6.925.274,30m e E 649.248,91m ; 52°27'38,55", 58,94m, até o ponto M89, de coordenadas N 6.925.310,21m e E 649.295,65m ; 57°22'34,08", 56,82m, até o ponto M90, de coordenadas N 6.925.340,85m e E 649.343,51m ; 63°37'51,81", 49,88m, até o ponto M91, de coordenadas N 6.925.363,00m e E 649.388,20m ; 57°20'47,91", 33,52m, até o ponto M92, de coordenadas N 6.925.381,09m e E 649.416,42m ; 62°41'32,18", 44,38m, até o ponto M93, de coordenadas N 6.925.401,45m e E 649.455,86m ; 113°05'05,34", 54,58m, até o ponto M94, de coordenadas N 6.925.380,05m e E 649.506,06m ; 86°17'20,62", 44,81m, até o ponto M95, de coordenadas N 6.925.382,95m e E 649.550,78m ; 92°52'35,40", 51,66m, até o ponto M96, de coordenadas N 6.925.380,36m e E 649.602,38m ; 67°16'23,16", 49,53m, até o ponto M97, de coordenadas N 6.925.399,49m e E 649.648,06m ; 63°07'04,46", 38,78m, até o ponto M98, de coordenadas N 6.925.417,03m e E 649.682,65m ; 59°30'22,77", 34,51m, até o ponto M99, de coordenadas N 6.925.434,54m e E 649.712,39m ; 73°58'05,41", 43,99m, até o ponto M100, de coordenadas N 6.925.446,69m e E 649.754,66m ; 98°59'30,26", 38,25m, até o ponto M101, de coordenadas N 6.925.440,71m e E 649.792,44m ; 125°17'31,14", 53,75m, até o ponto M102, de coordenadas N 6.925.409,66m e E 649.836,31m ; 107°07'01,11", 41,07m, até o ponto M103, de coordenadas N 6.925.397,57m e E 649.875,56m ; 104°27'12,58", 66,10m, até o ponto M104, de coordenadas N 6.925.381,07m e E 649.939,57m ; 102°07'17,01", 58,58m, até o ponto M105, de coordenadas N 6.925.368,77m e E 649.996,85m ; 52°30'22,08", 22,66m, até o ponto M106, de coordenadas N 6.925.382,56m e E 650.014,83m ; 60°44'31,70", 20,58m, até o ponto M107, de coordenadas N 6.925.392,62m e E 650.032,79m ; 100°20'42,66", 15,67m, até o ponto M108, de coordenadas N 6.925.389,81m e E 650.048,20m ; 143°53'20,94", 42,42m, até o ponto M109, de coordenadas N 6.925.355,54m e E 650.073,20m ; 136°58'52,17", 29,31m, até o ponto M110, de coordenadas N 6.925.334,11m e E 650.093,20m ; 136°53'40,59", 13,62m, até o ponto M111, de coordenadas N 6.925.324,17m e E 650.102,51m ; 93°57'33,04", 30,93m, até o ponto M112, de coordenadas N 6.925.322,03m e E 650.133,36m ; 38°32'09,71", 35,28m, até o ponto M113, de coordenadas N 6.925.349,62m e E 650.155,34m ; 70°51'33,42", 11,60m, até o ponto M114, de coordenadas N 6.925.353,43m e E 650.166,30m ; 117°51'38,24", 15,92m, até o ponto M115, de coordenadas N 6.925.345,99m e E 650.180,38m ; 159°23'06,53", 32,83m, até o ponto M116, de coordenadas N 6.925.315,26m e E 650.191,94m ; 133°07'09,36", 26,07m, até o ponto M117, de coordenadas N 6.925.297,44m e E 650.210,96m ; 84°52'35,20", 57,26m, até o ponto M118, de coordenadas N 6.925.302,55m e E 650.267,99m ; 101°54'27,84", 116,58m, até o ponto M119, de coordenadas N 6.925.278,50m e E 650.382,06m ; 167°18'26,86", 13,91m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
O polígono formado através da junção das coordenadas descritas acima totaliza uma área de 6.786.327,92m² e um perímetro de 13.698,63, sendo calculada através de sistema de Georreferenciamento.
Serão consideradas pertencentes ao Perímetro Urbano do Distrito de Canoas, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela seguinte poligonal:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01, de coordenadas N 6.923.999,04m e E 620.535,98m; 124°05'34,52", 469,66m, até o ponto M02, de coordenadas N 6.923.735,78m e E 620.924,92m ; 139°07'20,27", 104,10m, até o ponto M03, de coordenadas N 6.923.657,07m e E 620.993,05m ; 154°44'12,85", 65,10m, até o ponto M04, de coordenadas N 6.923.598,20m e E 621.020,83m ; 207°55'44,32", 53,60m, até o ponto M05, de coordenadas N 6.923.550,84m e E 620.995,73m ; 207°55'44,32", 9,94m, até o ponto M06, de coordenadas N 6.923.542,06m e E 620.991,07m ; 207°55'44,32", 247,16m, até o ponto M07, de coordenadas N 6.923.323,69m e E 620.875,31m ; 300°51'39,21", 63,19m, até o ponto M08, de coordenadas N 6.923.356,10m e E 620.821,07m ; 346°29'24,71", 55,39m, até o ponto M09, de coordenadas N 6.923.409,96m e E 620.808,13m ; 346°29'24,71", 8,82m, até o ponto M10, de coordenadas N 6.923.418,54m e E 620.806,07m ; 346°29'24,71", 40,55m, até o ponto M11, de coordenadas N 6.923.457,97m e E 620.796,60m ; 299°00'01,34", 271,51m, até o ponto M12, de coordenadas N 6.923.589,60m e E 620.559,13m ; 308°37'08,05", 105,82m, até o ponto M13, de coordenadas N 6.923.655,64m e E 620.476,46m ; 352°52'02,69", 130,15m, até o ponto M14, de coordenadas N 6.923.784,78m e E 620.460,30m ; 341°51'03,33", 78,28m, até o ponto M15, de coordenadas N 6.923.859,17m e E 620.435,91m ; 35°34'54,60", 76,95m, até o ponto M16, de coordenadas N 6.923.921,75m e E 620.480,69m ; 35°34'54,60", 10,30m, até o ponto M17, de coordenadas N 6.923.930,13m e E 620.486,68m ; 35°34'54,60", 84,73m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
O polígono formado através da junção das coordenadas descritas acima totaliza uma área de 192.216,20m² e um perímetro de 1.875,25, sendo calculada através de sistema de Georreferenciamento.
Todas as coordenadas descritas nos artigos anteriores estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM 22S.
Qualquer propriedade que apresente uso rural dentro dos limites do perímetro urbano estabelecido por esta lei, comprovado tal uso, manterá sua caracterização como imóvel rural para efeitos de parcelamento e tributação de imposto.
Integram esta Lei Complementar, o seguinte anexo:
Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito Sede de Bom Retiro – SC;
Anexo II – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Canoas de Bom Retiro – SC.
Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais disposições em contrário.
Bom Retiro, 04 de outubro de 2024
ALBINO GONÇALVES PADILHA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXOS
ANEXO I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE BOM RETIRO – SC
ANEXO II – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE CANOAS DE BOM RETIRO – SC