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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 022/24
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeria
ao Poder Executivo as seguintes informações:
1. Quais políticas e programas a Prefeitura tem implementado para lidar
com a população de cães e gatos abandonados ou sem tutor identificado?
2. Qual é o procedimento adotado para recolhimento, abrigo e
encaminhamento desses animais, incluindo o destino, como adoção responsável, parcerias
com entidades protetoras ou outras medidas?
3. Como é realizado o controle populacional de cães e gatos,
especialmente através de programas de esterilização/castração?
4. Qual é o orçamento destinado a essas ações e como os recursos são
distribuídos?
5. Existe algum programa de conscientização pública sobre a posse
responsável de animais de estimação e sobre os cuidados a serem dispensados aos animais de
rua?
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 18 de março de 2024.
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