materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 002/2024
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BOM RETIRO/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora abaixo firmada, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o disposto no art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal, submete ao 
Egréio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. Io Fica obrigado ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos 
os medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos usuários do 
Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Bom Retiro.
Art. 2o A divulgação referida no artigo Io, desta Lei, será feita mediante a 
fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nas unidades 
básicas de saúde e na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3o A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no 
site oficial da Prefeitura de Bom Retiro, na internet, de forma periódica e atualizada.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4o No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará 
esta informação no seu site e nos respectivos locais abrangidos pelo artigo 3o, desta 
Lei, bem como colocará a informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5o Poderá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta norma, 
naquilo que melhor efetivar sua aplicabilidade, ouvido previamente o Conselho 
Municipal de Saúde (Lei n° 1410/97).
Art. 6o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação constante do orçamento em vigor.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de março de 2024.
HELENA«GHlfcDWOLIVEIRA
/ Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A publicidade e a transparência são os princípios que devem nortear as condutas 
administrativas. O cerne da propositura cuida da publicação de bens que podem ser 
usufruídos pelos usuários do serviço público de saúde, tutelando em última análise o 
direito à saúde.
Conforme bem lançado em junho de 2019, nos autos da ADIN de análise de 
propositura similar, o Subprocurador-Geral de Justiça, Doutor Wallace Paiva Martins 
Júnior disse: “Os dispositivos consubstanciam o princípio da publicidade, prestigiando 
a transparência pública, e salvaguardando, reflexamente, o direito à saúde...” - fls. 75 
(2093252-62.2019.8.26.0000).
Dispomos da crença que o direito à saúde, mediante a referida divulgação de 
lista de medicamentos pela rede pública do Município de Bom Retiro será celebrar 
novo patamar de legalidade com o advento da nova legislação ora apresentada. 
Multiplicam reclamações de munícipes com relação a falta de informação e 
organização da rede pública de saúde, além da promiscuidade pela Administração em 
promover acesso à Câmara de Vereadores das informações pertinentes ao seu bem estar 
do cidadão do acesso universal à Saúde.
Possível debate sobre a constitucionalidade da referida propositura, em termos 
similares, já padeceu da clava da justiça, por ação do Pleno do Tribunal de Justiça, em 
acórdão unânime, quando do julgamento da ADIN acima citada, oriunda da valorosa 
ação de parlamentar de Itapecerica da Serra.
Por isso apresentamos presente esperando contribuir com a celeridade da 
apreciação e aprovação da propositura.
Sala das Sessões, em 25 de março de 2024.
HELEN^SC HTEmÍE OLIVEIRA
Vereadora