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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 02 de abril de 2024.
Of. N.° 131/24
Exmo. Sr.
Paulo Cesar Moraes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro
BOM RETIRO-SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente, enviar para apreciação e
deliberação de V. Exa. e de seus dignos pares, o seguinte Projeto de Lei que:
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Diante do exposto, solicitamos que seja deliberado conforme os termos do art. 64
da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 07/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do
município de Bom Retiro na seguinte dotação orçamentária:
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2207 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3. 1.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 1.500. 1002.0102. (Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$
SubTotal................................... ................ ............ ......... ....................................R$
2207 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 1.500. 1002.0102 (Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$
SubTotal......... ........................... ........... ..................... .........................................R$
Total da Suplementação.............. ................ .......... ............... .............................R$
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE
2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 1.500. 1002.0102 (Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$ 80.000,00
Total da Anulação................. ...... .............................................................. .............R$ 80.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
Prefeito Municipal
72.000.00
72.000.00
8.000,00
8.000,00
80.000,00
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento do
Fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Retiro, com finalidade específica de
reforçar dotações da Secretaria Municipal de Saúde, com finalidade de garantir o
pagamento de despesas de pessoal e custear as atividades da Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, mantendo o funcionamento adequado dos serviços públicos essenciais.
Diante da necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados à
população, é fundamental que sejam adotadas medidas para assegurar o cumprimento
das obrigações trabalhistas e a continuidade dos serviços.
O reforço da mencionada dotação de pessoal provém da falta recursos
vinculados ao programa Vigilância em Saúde, sendo necessário a suplementação com
recursos de fonte 15% em saúde.
A falta de dotação com despesas de pessoal e manutenção atividades da ação
pode acarretar uma série de conseqüências negativas, sendo assim é necessário
viabilizar mecanismos que permitam a realocação de recursos.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 02 de abril de 2024.
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