materia nº 12/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei n° 12/2024
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3o DA LEI N° 2182/13, DE
23 DE JULHO 2013, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.
Art. Io Fica Alterado o Artigo 3o, da 2182/13, de 23 de julho de 2013, que passará ter a 
seguinte redação:
“Art.3° O Conselho Municipal De Assistência Social - CMAS é órgão 
Colegiado de composição paritária, constituído por:
1-05 representantes de Órgãos do Poder Executivo;
II - 05 representantes de Entidades não-govemamentais de âmbito municipal, 
que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à 
defesa, à garantia e ao estudo e pesquisa da Assistência Social.”
Art. 2o Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 15 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto é facilitar na indicação dos membros que representam a 
sociedade civil, tendo em vista que a maioria das entidades que fazem parte desta lei, não 
querem participar da composição, dificultando assim o trabalho do conselho, bem como a 
extinção da Assistência Social de Bom Retiro que fazia parte deste conselho e não existe 
mais.
Desta forma solicitamos aos ilustres vereadores a aprovação deste Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 15 de abril de 2024.
Prefeito Municipal