texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 006/2024.
ADICIONA INCISO XXXVII AO ART. 95 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO,
DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIAS
PRIVATIVAS DO PREFEITO.
Art. Io Adiciona inciso XXXVII ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Bom
Retiro/SC, conforme segue:
‘Art. 95.
XXXVII - manifestar-se quanto à viabilidade de atendimento de proposição
solicitada pela Câmara Municipal por meio de Indicação, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis,
justificadamente, por 15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 2o Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2024.
PAULO C E > ^ MORAES
residente
HELEN
SERGIO ADRIANO KREUCH DA ROSA
Io Secretário
C tfftlT DEt)LlVEIRA
2a Secretária
Data.
a Wlunic. d®
open original →