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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
INDICACÂON0 068/24
O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na
forma regimental REQUERER ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para solicitar a notificação dos proprietários de terras nas localidades de
Sapato e Corote que não estão cumprindo o recuo obrigatório de 10 metros nas divisas com as
estradas municipais para o plantio de reflorestamentos, conforme estipulado no Art. 184, §2°,
I, da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA VERBAL
Nestes Termos
Pede Deferimento.
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