| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE RECEITA ADVINDA DE CONVÊNIOS E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 1012 |
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