| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1990 |
| Date | 1990-12-03 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE TABELA. |
| native_id | 1025 |
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