| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1992 |
| Date | 1992-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ESTABELCE DIRETRIZES GERAIS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1114 |
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