| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1993 |
| Date | 1993-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E DESTINADOS A COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ) BANHEIROS DOADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
| native_id | 1199 |
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