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norma nº 1239/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 1994
Date 1994-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1239

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