| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | ESTABELECE PREÇO, PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA A VENDA DE 03 (TRÊS) LOTES DE TERRA DO LOTEAMENTO BAIRRO DO RINCÃO NO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1269 |
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