| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO REALIZADAS COM PESSOAL QUE PRESTA SERVIÇOS NAS APURAÇÕES DE VOTOS NAS ELEIÇÕES DO EXERCÍCIO DE 1994. |
| native_id | 1276 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.