norma nº 1281/1994

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1281 / 1994
Date	1994-12-01
Ementa	TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
native_id	1281

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.