| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1995 |
| Date | 1995-05-08 |
| Ementa | INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1309 |
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