| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. |
| native_id | 1370 |
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