| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR CONTA DE ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO. |
| native_id | 1393 |
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