| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR CONTA DE ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO. |
| native_id | 1394 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.