| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1959 |
| Date | 1959-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA O PRÉDIO ONDE SE ACHA INSTALADA A USINA ELÉTRICA MUNICIPAL, E CONSTRUIR OUTRO PRÉDIO EM LUGAR ADEQUADO, BEM COMO AS INSTALAÇÕES DA MESMA. |
| native_id | 144 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.