| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1999 |
| Date | 1999-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EFETUAR A CONSERVAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO ÀS PROPRIEDADES RURAIS, IGREJAS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES ASSEMELHADAS, BEM COMO REALIZAR OBRAS DE ARTE, RETIFICAÇÃO, REVESTIMENTO PRIMÁRIO E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO. |
| native_id | 1457 |
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