| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2001 |
| Date | 2001-01-23 |
| Ementa | Dispõe Sobre Fixação das Diárias do Prefeito Municipal e Secretários Municipais. |
| native_id | 1515 |
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LEI REVOGADA PELA LEI N° 1643/02
LEI N° 1528/01 de 23 de janeiro de 2.001
Dispõe Sobre Fixação das Diárias do Prefeito Municipal e Secretários Municipais.
Jair Jose Farias, Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Ficam fixadas as diárias para as viagens administrativas do Prefeito Municipal e Secretários Municipais conforme tabela abaixo:
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO
Capital - R$ 130,00
Interior – R$ 100,00
FORA DO ESTADO
R$ 150,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ESTADO
Capital – R$ 100,00
Interior – R$ 75,00
FORA DO ESTADO
R$ 120,00
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1373/97.
Bom Retiro, 23 de janeiro de 2001.
JAIR JOSÉ FARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na data supra.
Dirceu Nilo Bianchi
SEC. MUN. ADM. E FAZENDA