norma nº 1576/2001

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1576 / 2001
Date	2001-08-21
Ementa	AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1563

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.