norma nº 1593/2001

LEI REVOGADA PELA LEI Nº 1638/02









Lei Nº 1593.01 de 15 de Outubro de 2001 



AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL.



Jair Jose Farias, Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;



Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:



Art. 1º - Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel de uma casa para aquartelamento do grupo militar desta cidade, no valor de R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais Mensais).

Art.  2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão pagas pela dotação  orçamentária 3130.00 – Serviços de Terceiros e Encargos – 3100.00 – Despesas de Custeio – 3000.00 – Despesas Correntes – 03.07.021.2006 – Manut. da Secretaria de Adm. e Fazenda  - 02.01 – Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda – 02.00 – Sec. Mun. de Adm. e Fazenda.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1506 de 20 de junho de 2000.

 Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 15 de  Outubro de 2001.







JAIR JOSE FARIAS. Prefeito Municipal





Registrado e Publicado

Na Data Supra





DIRCEU NILO BIANCHI

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda