| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2002 |
| Date | 2002-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1619 |
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