| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2002 |
| Date | 2002-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. |
| native_id | 1632 |
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LEI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.08/05 Lei n.º 1647/02 de 13 de Junho de 2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. Jair Jose Farias, Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC; Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam criados os cargos comissionados da Câmara Municipal de Bom Retiro e fixados seus vencimentos conforme quadro abaixo: Cargo Vencimentos Assessor do Gabinete da Presidência R$ 350,00 Assessor Jurídico R$ 750,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de Junho de 2002. JAIR JOSE FARIAS Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Adm. e Fazenda