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norma nº 1647/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
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LEI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.08/05
Lei n.º 1647/02 de 13 de Junho de 2002.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E 
FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
Jair Jose Farias, Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos comissionados da Câmara Municipal de Bom Retiro e fixados 
seus vencimentos conforme quadro abaixo:
Cargo Vencimentos
Assessor do Gabinete da Presidência R$ 350,00
Assessor Jurídico R$ 750,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de Junho de 2002.
JAIR JOSE FARIAS
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

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